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Dec. Est. PR 1.354/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.354 de 14.05.2015

DOE-PR: 15.05.2015

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.609.942-6,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 627ª Fica acrescentado o § 2º ao art. 94, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Na hipótese de o pedido ser relativo a contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas, as atribuições previstas nos incisos I e II deverão ser executadas pela Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados - DCOE.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de março de 2015.

Curitiba, em 14 de maio de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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