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Port. SDP 92/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO - SDP nº 92 de 14.05.2015

D.O.U.: 15.05.2015

Dispõe sobre os critérios para a análise técnica dos processos de concessão de Extarifários para Bens de Informática e Telecomunicações, de que trata a Resolução Camex nº 66, de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Resolução Camex nº 66, de 14 de agosto de 2014, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001364/2014-12,

Resolve:

Art. 1º Os critérios para análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Informática e Telecomunicações - BIT, no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP, observarão o disposto na presente Portaria.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - "Bens de Informática e Telecomunicações" aqueles assinalados na Tarifa Externa Comum - TEC como BIT;

II - "Ex-Tarifário de BIT" a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, efetuada nos termos da Resolução Camex nº 66, de 2014;

III - "BIT Ativo Imobilizado" os Bens de Informática e Telecomunicações corpóreos destinados, precipuamente, à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, conforme o art. 179, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de1976;

IV - "BIT Bens de Consumo" os Bens de Informática e Telecomunicações destinados, precipuamente, a consumidores finais;

V - "BIT Insumos de Produção" os componentes, partes e peças utilizados na fabricação de Bens de Informática e Telecomunicações; e

VI - "BIT Automotivo" os produtos, componentes, partes e peças, classificados como BIT, que são utilizados no processo produtivo da indústria automotiva e cuja regulação de concessão de Extarifários se faz por legislação específica.

Art. 3º Compete à Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico - CGEL, do Departamento das Indústrias Intensivas em Capital e Tecnologia, analisar e emitir parecer técnico sobre os pleitos de concessão de Ex-tarifários de BIT, exceto nos casos de BIT Automotivo, que serão tratados nos termos da ( continua ... )

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