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Dec. Est. SC 169/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 169 de 13.05.2015

DOE-SC: 14.05.2015

Introduz as Alterações 3.531 a 3.535 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 da dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.531

O Anexo 5 passa a vigorar acrescido do art. 25-B com a seguinte redação:

"Artigo 25-B. O contribuinte codificará as operações e prestações realizadas mediante utilização do Código de Situação Tributária (CST) e do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), constantes nas Seções I e II do Anexo 10 deste Regulamento, respectivamente.

§ 1º Os códigos previstos no caput deste artigo serão interpretados de acordo com as Notas Explicativas, e visam aglutinar em grupos homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de informação e em todas as analises de dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes.

§ 2º Os contribuintes poderão, em razão de necessidade de detalhamento, acrescentar digito, precedido de ponto, que constituirá desdobramento dos códigos previstos no caput deste artigo, desde que seja mantida em arquivo a decodificação dos dígitos utilizados, com o respectivo período de vigência, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais." (NR)

ALTERAÇÃO 3.532

O titulo da Seção I do Anexo 10 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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