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Dec. Mun. Cianorte/PR 82/15 - Dec. - Decreto do Município de Cianorte/PR nº 82 de 27.04.2015

DOM-Cianorte: 12.05.2015

(Altera a redação do artigo 25 do Decreto nº 212/2009, que instituiu o sistema eletrônico de gerenciamento do ISSQN (SIG-ISS) e o sistema integrado de gerenciamento, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Cianorte, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, notadamente artigo 93, da Lei Orgânica do Município de Cianorte, Decreta:

Art. 1º O artigo 25 do Decreto Municipal nº 212/2009, de 09 de Novembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Será obrigatória, a partir de 01/08/2015, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica por todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC.

Parágrafo único. Aos prestadores de serviços que utilizam Notas Fiscais convencionais (talão/formulário contínuo), dentro do prazo de validade, será permitida sua utilização até 31/12/2015, ficando a obrigatoriedade, de forma geral a todos os contribuintes, a partir de 01/01/2016."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Wilson Ferreira Varella, em 27 de Abril de 2015.

Claudemir Romero Bongiorno

Prefeito ( continua ... )

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