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Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 7.184/15 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 7.184 de 30.03.2015

DOM-Itaquaquecetuba: 16.04.2015

(Altera dispositivos do Decreto nº 5.754/2006, que institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação do ISSQN, por meio eletrônico, e dá outras providências.)


Dr. Mamoru Nakashima, Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, 03 de Abril de 1990, Considerando a necessidade de fomentar a constituição de créditos tributários, Decreta:

Art. 1º Fica alterada a redação dos §§ 1º e 2º e acrescidos os §§ 5º e 6º, ao artigo 1º, do Decreto nº 5.754, de 26 de outubro de 2006, que etrão a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. As declarações dos serviços prestados, tomados ou intermediados serão apresentadas até o dia 15 do mês subsequente à movimentação econômica mensal.

§ 2º. A apuração do ISSQN e a emissão da correspondente guia de recolhimento do imposto dentro do prazo fixado, ficam condicionadas à geração e ao encerramento da declaração, sendo que as declarações que não forem fechadas pelo contribuinte serão fechadas automaticamente pelo sistema, no 1º dia após o prazo especificado no parágrafo anterior.

(...)

§ 5º. Os Documentos Fiscais que não forem lançados na Declaração Eletrônica que foi fechada pelo contribuinte ou automaticamente pelo sistema, nos termos do § 2º, deste artigo, poderão ser lançados através de Declaração Complementar, antes de iniciado procedimento fiscal específico.

§ 6º. Serão automaticamente fechadas junto ao sistema eletrônico, todas as Declarações existentes até a data da publicação deste decreto e, que não foram fechadas pelos contribuintes dentro do prazo estabelecido no § 1º, deste artigo."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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