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Dec. Est. RN 25.177/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.177 de 13.05.2015

DOE-RN: 14.05.2015

Dispõe sobre a aplicação, pelos órgãos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, da Lei Federal nº 12.846/2013, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, última parte, e XXI, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aplicação, pelos órgãos que compõem a Administração Direta do Poder Executivo e pelas entidades vinculadas à sua Administração Indireta, em especial as autarquias e as Fundações Instituídas ou mantidas pelo Poder Público, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que disciplina a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas pelos danos causados à Administração Pública.

Art. 2º Serão obrigatoriamente apuradas, com observância deste Decreto, as infrações praticadas pelas sociedades empresárias, pelas sociedades simples, personificadas ou não, qualquer que seja a forma de organização ou o modelo societário por elas adotado, pelas sociedades estrangeiras, que mantenham sede, filial, sucursal ou representação de qualquer tipo no território deste Estado, pelas associações de entidades ou de pessoas físicas, ainda que tenham existência somente de fato, que atentem contra o patrimônio público ou o erário estadual, a Administração Pública Estadual e os compromissos, nacionais ou estrangeiros, assumidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, desde que estejam previstas, como ilícitos, pelo art. 5º, incisos I a V, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 3º São competentes para instaurar e julgar o processo administrativo, destinado a apurar as infrações enumeradas pelo ( continua ... )

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