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Dec. Est. RJ 45.249/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.249 de 13.05.2015

DOE-RJ: 14.05.2015

(Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 33.069/2003, que regulamenta os artigos 246 e 247 do Decreto-lei nº 5/1975 que institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/057/1/2015,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A Junta de Revisão Fiscal, órgão competente para o julgamento do litígio tributário em primeira instância administrativa, é composta de até 60 (sessenta) Auditores Tributários, estruturados em até 20 (vinte) Turmas, organizadas em colegiados de 3 (três) julgadores cada e respectivos suplentes, indicados mediante sorteio, em ato público.

§ 1º Compete ao Secretário de Estado de Fazenda divulgar no Diário Oficial, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a definição do local, da data e do horário de realização do sorteio.

§ 2º O Presidente da Junta de Revisão Fiscal deverá publicar no Diário Oficial, trimestralmente, relação atualizada de todos os Auditores Tributários, distinguindo efetivos e suplentes,contendo o nome completo e identidade funcional dos servidores, bem como o número ou data de publicação do decreto de suas designações para tal função." (NR)

Art. 2º A primeira publicação da relação a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, com a nova redação dada por este, deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Ficam dispensados da função de Auditor Tributário os servidores relacionados no Anexo a este Decreto, anteriormente designados pelos decretos nele indicados.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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