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Dec. Est. RO 19.823/15 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.823 de 12.05.2015

DOE-RO: 12.05.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir enumerados ao Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

I - o artigo 9º-A:

"Artigo 9º-A As disposições deste Decreto não se aplicam às operações interestaduais de circulação de mercadorias entre os estados de Mato Grosso e Rondônia quando promovidas com estrita observância de todas as cláusulas do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009.

II - os itens e subitens a seguir relacionados, conforme anexo único deste decreto, ao Anexo Único do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

a) o subitem 1.2 a item 1 - Origem: Estado de São Paulo;

b) os subitens 4.2, 4.3 e 4.4 ao item 4 - Origem: Estado de Santa Catarina;

c) o subitem 5.2 ao item 5 - Origem: Estado de Goiás;

d) o item 7 - Origem: Estado do Mato Grosso e seus subitens 7.1 a 7.38;

e) o item 8 - Origem: Estado do Rio Grande do Sul e seus subitens 8.1 e 8.2;

f) o item 9 - Origem: Estado de Minas Gerais, e seu subitem 9.1.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

I - o artigo ( continua ... )

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