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Dec. Est. MG 46.757/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.757 de 13.05.2015

DOE-MG: 14.05.2015

Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Na cobrança de créditos do Estado, de suas autarquias e fundações, ficam os Procuradores do Estado autorizados a não ajuizar ações quando o valor atualizado do crédito for equivalente ou inferior aos seguintes limites expressos em Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais - UFEMG:

I - em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS: 12.900 (doze mil e novecentas);

II - em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA: 5.500 (cinco mil e quinhentas);

III - em se tratando de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD: 5.500 (cinco mil e quinhentas);

IV - em se tratando de crédito tributário relativo à taxa estadual: 5.500 (cinco mil e quinhentas);

V - em se tratando de crédito relativo a multas não tributárias: 5.500 (cinco mil e quinhentas);

VI - em se tratando de créditos não referidos nos incisos I a V: 5.500 (cinco mil e ( continua ... )

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