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Port. Sec. Faz. - MA 251/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 251 de 05.05.2015

DOE-MA: 11.05.2015

Dispõe sobre medidas relativas à cobrança dos Termos de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVI/IF, ainda não regularizados, emitidos no período de 01/01/2010 a 31/12/2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 553 e 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/03, e

Considerando que:

Efetuar a cobrança dos Termos de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVI, de baixo valor, acarretaria custo maior do que o benefício decorrente; Grande parte das notas fiscais que deram origem aos TVI´s já foram escrituradas no livro fiscal Registro de Entradas, cuja análise da regularidade da operação pode ser avaliada em processo de auditoria fiscal;

O sistema de controle de débitos da SEFAZ/MA - SIAT (Sistema de Administração Tributária), módulo Visão Integral Tributária - VIT, apresenta débitos dos referidos termos, gerando uma expectativa de recuperação de receita irreal; e É necessária a adoção de procedimentos no sentido de sanear as Contas Correntes originadas por Termos de Verificações que se enquadrem nos critérios disciplinados por esta Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a homologação de ofício dos Termos de Verificações de Irregularidades e Infrações Fiscais - TVI/IF, lavrados nos postos fiscais, no período de 01/01/2010 a 31/12/2014, enquadrados em qualquer uma das seguintes situações:

I - Cujo valor acumulado em cada ano, por inscrição estadual, seja inferior ou igual a R$ 1.000,00 (um mil reais) cujas notas fiscais estejam declaradas na DIEF;

II - Tenham sido emitidos em desfavor de contribuinte que tenha incluídos em projetos de auditoria fiscal em período posterior ao da emissão do TVI e cujas notas fiscais, originárias do Termo, estejam lançadas ( continua ... )

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