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Dec. Est. AP 2.401/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.401 de 08.05.2015

DOE-AP: 08.05.2015

Institui a Fatura-ICMS e dá outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0075/2015 - SEFAZ, e

Considerando que a eficiência no processo de arrecadação de tributos estaduais, com esforços para promover a crescente celeridade e aprimoramento dos serviços e atividades a cargo da Administração Tributária, é de relevante interesse público;

Considerando, ainda, que o aperfeiçoamento do sistema de arrecadação do ICMS contribui para o combate à sonegação fiscal e, consequentemente, para o impedimento da concorrência desleal nela escorada, na medida em que dificulta a ação daqueles que atuam à margem do controle fiscal, em prejuízo do interesse público e da livre concorrência,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Fatura-ICMS, destinada a concentrar os registros de impostos incluídos pela fiscalização dos postos fiscais de fronteira, e será disponibilizada aos contribuintes em situação regular perante o Fisco Estadual.

§ 1º A Fatura-ICMS compreenderá o período entre o primeiro e o último dia de cada mês, e permitirá o recolhimento consolidado do imposto calculado pela fiscalização, seguindo as datas de vencimento previstas na legislação.

§ 2º Para efeito de determinação do respectivo período de apuração, considera-se a data da entrada das mercadorias no território do Estado, indicada pelo Fisco.

§ 3º. Salvo prova em contrário, presume-se definitivamente ingressada ao território amapaense, a mercadoria ou bem cujo documento fiscal não tenha sido chancelado, física ou eletronicamente, em qualquer unidade da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - SEFAZ, no prazo de 15 (quinze) dias contados do dia seguinte àquele estabelecido no inciso II, do art. **, do Decreto nº 2.269/98 - RICMS.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 5.210 de 12.11.2015.

§ 4º. O documento fiscal de que trata o parágrafo anterior será registrado em Fatura - ICMS Complementar e os valores lançados serão cobrados com os acréscimos legais, se for o ( continua ... )

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