Port. SRRF/8ª RF 42/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 42 de 11.05.2015
D.O.U.: 14.05.2015
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, no uso da competência que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012
Resolve:
Art. 1º Delegar competência para a Agência da Receita Federal do Brasil em Diadema - ARF/DDA e para o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC/SBC, até o dia 31/12/2015, para realizar, em consonância com a legislação vigente, as atividades relativas à operacionalização de processos relativos a pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e declarações de compensação no âmbito da DRF/SBC.
Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, desta Delegacia.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 1º de abril de 2015.
MARIO BENJAMIN ( continua ... )
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