x
x
x
Lei Ass. Leg. - RJ 6.953/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.953 de 05.01.2015

DOE-RJ: 13.05.2015

Obs.: Rep. DOE de 14.05.2015

Concede tratamento tributário especial para a fase de expansão e operação da Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos LTDA. e demais sociedades integrantes do complexo industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei Nº 6953, de 05 de janeiro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 3094, de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decreta:

(.)

Artigo 3º

§ 4º Fica obrigada a Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., a dotar de creche, o município do seu complexo industrial, não só para uso de seus funcionários, como também para população local, levando-se em consideração a demanda e o seu número de habitantes.

§ 5º Fica obrigada a Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda., a dotar de escola de ensino fundamental em tempo integral, o município do seu complexo industrial, não só para uso de seus funcionários, como também para população local, levando-se em consideração a demanda e o seu número de habitantes.

(...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Autoria: PODER EXECUTIVO

Mensagem nº 63/2014

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Relator: Deputado BERNARDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?