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Lei Ass. Leg. - RJ 7.004/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 7.004 de 12.05.2015

DOE-RJ: 13.05.2015

Altera a Lei nº 1.954 de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7004, de 12 de maio de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1317, de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decreta:

Art. 1º Inclua-se o §4º no art. 3º-A da Lei 1954 de 1992, com a seguinte redação:

"§4º Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou competente."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 12 de maio de 2015.

Deputado JORGE PICCIANI

Presidente

Autoria: Deputado WAGNER ( continua ... )

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