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Lei Mun. Ilhéus/BA 3.723/14 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.723 de 26.12.2014

DOM-Ilhéus: 26.12.2014

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ilhéus, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, que regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares, Lei Orgânica do Município, e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, o sistema tributário municipal e as normas aplicáveis no Município, incluindo os direitos, garantias e obrigações dos contribuintes.

Art. 2º Aplicam-se as disposições deste Código aos sujeitos passivos de obrigações tributárias, e a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, privadas ou públicas que, mesmo não sendo sujeitos passivos, relacionam-se com a Administração Pública em sua atividade de tributação, fiscalização e arrecadação de tributos e rendas.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 3º O Sistema Tributário Municipal compreende as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, nos Tratados Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município; as Leis Complementares Federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, especialmente o Código Tributário Nacional; as leis municipais, sobretudo este Código Tributário, os decretos e demais atos complementares emanados das autoridades competentes.

Parágrafo único. São atos complementares:

I - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado e outros municípios;

II - as portarias expedidas pelo Secretário Municipal;

III - as instruções normativas e as ordens de serviços expedidas pelos coordenadores de órgãos administrativos vinculados à Administração Tributária;

IV - as decisões de autoridade administrativa julgadora, que a lei atribua eficácia ( continua ... )

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