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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 3.973/15 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 3.973 de 30.04.2015

DOM-Nilópolis: 01.05.2015

Altera a data de recolhimento da cota única da Taxa de Inspeção e de Manutenção para o Funcionamento dos Estabelecimentos - TIME, e do Imposto Sobre Serviços Fixo - ISSQN, referente ao exercício de 2015.


O Prefeito do Município de Nilópolis, no uso das atribuições que Ihe confere a legislação em vigor e,

Considerando a afluência de elevada escala de contribuintes a Sede da Prefeitura, solicitando um prazo maior paia honrarem o seu compromisso com a Fazenda Municipal:

Considerando que cabe Chefe do Executivo Municipal incentivar a arrendação municipal;

Considerando a possibilidade de dilatar o prazo para o recolhimento em cota única da Taxa de Inspeção e de Manutenção para o Funcionamento dos Estabelecimentos - TIME, e a do Imposto Sobre Serviço (ISS) em data fixada para o seu vencimento;

DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogada a data limite para recolhimento da ata única da Taxa de Inspeção e de Manutenção para o Funcionamento dos Estabelecimentos TIME, e a do Imposto Sobre Serviço (ISS) fixo, exercício 2015, para o dia 30 de junho de 2015 com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nilópolis, 30 de abril de 2015.

ALESSANDRO ( continua ... )

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