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LC Mun. Uruguaiana/RS 9/14 - LC - Lei Complementar do Município de Uruguaiana/RS nº 9 de 12.12.2014

DOM-Uruguaiana: 12.12.2014

O Prefeito Municipal de Uruguaiana:


Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

"Artigo 1º O Anexo IV da Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2013 - referente ao Código Tributário do Município, passa a vigorar acrescido das alterações desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2014.

Luiz Augusto Schneider,

Prefeito Municipal.

Roberto dos Santos Pinheiro,

Secretário Municipal de Administração.

ANEXO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA E AMBULANTES

(Código Tributário do Município)

Da Taxa de Fiscalização ou Vistoria e AmbulantesURM
(...) 
X - Estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou entidades parestatais, templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos, federações ou confederações, reconhecidos na forma da Lei.75
XI - Centro de Tradições Gaúchas - CTGs e Piquetes de Tradições Gaúchas.( continua ... )

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