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LC Mun. Coronel Vivida/PR 43/15 - LC - Lei Complementar do Município de Coronel Vivida - PR nº 43 de 07.05.2015

DOM-Coronel Vivida: 11.05.2015

Súmula: Altera a redação e inclui dispositivos à da Lei Complementar nº 028/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.


Autoria: Executivo Municipal

A Câmara Municipal De Coronel Vivida - Estado Do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 115 da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, o qual passa vigorar com a seguinte redação:

"I - O valor dos materiais quando adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, tratando-se dos seguintes serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, devidamente comprovado, nos termos do art. 115-A deste Diploma Legal: "

Art. 2º Fica incluído o art. 115-A à Lei Complementar Municipal nº 028/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação, nos seguintes termos:

"Artigo 115-A. As empresas prestadoras dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar original das primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra, conforme alvará de construção, e os contratos de prestação de serviço devidamente registrados.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma ( continua ... )

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