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LC Mun. Uruguaiana/RS 1/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uruguaiana/RS nº 1 de 26.12.2013

DOM-Uruguaiana: 26.12.2013

Altera os Anexos II, IV, V, VI, VII e VIII e o Capítulo IV, do Título III, da Lei nº 2.413/93, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos II, IV, V, VI, VII e VII e o Capítulo IV, do Título III, da Lei Municipal nº 2.413/93 - Código Tributário Municipal, que passam a vigorar nos termos desta Lei:

"TÍTULO III

(...)

CAPÍTULO IV

Da Taxa de Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia

Seção I

Da Incidência

Artigo 77. A taxa de licença para execução de obras ou serviços de engenharia é devida pelo contribuinte, cujo imóvel receba benfeitoria objeto de licenciamento.

§ 1º. A taxa incide também sobre qualquer ato administrativo ou service prestado pelo Município, relacionado à execução de obras.

§ 2º. A Taxa incide ainda sobre a:

I - aprovação ou revalidação de projeto;

II - licenciamento de obra;

III - prorrogação de prazo para execução de obra;

IV - vistoria e expedição de carta de habitação;

V - aprovação de loteamento;

VI - arruamentos;

VII - desmembramento e ( continua ... )

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