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Dec. Est. PR 10.285/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.285 de 25.02.2014

DOE-PR: 25.02.2014

Dispõe sobre os procedimentos do Poder Executivo, que garante o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 16.595 de 26 de outubro de 2.010, bem como o inciso XXXIII do art. 5º, e o inciso II do § 3º do art. 37, parágrafo 2º, do art. 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, bem como o contido no protocolado nº 13.030.478-8 e ainda:

considerando que a publicidade é princípio norteador de todos os atos da administração pública, e, as exceções ao princípio constitucional da publicidade somente se legitimam para tutelar a segurança da sociedade e do Estado, a intimidade ou o interesse social;

considerando a necessidade de imediata adequação dos mecanismos internos às normas auto-aplicáveis da Lei Federal nº 12.527/2.011 e Lei Estadual nº 16.595/2.010; e

considerando que todo cidadão tem direito a receber informações sobre a Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição e em legislação específica,

DECRETA:

I - Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vista a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual, assegurarão às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na legislação vigente.

§ 1º Submetem-se, no que couber, à determinação prevista no caput, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, termo de parceria, convênio, acordo, contrato de gestão, ajuste ou outro instrumento congênere, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná.

§ 2º A prestação da informação pelas entidades previstas no § 1º refere-se à parcela e à destinação dos recursos públicos recebidos.

§ 3º Somente se submetem aos prazos previstos neste Decreto os pedidos de informações abrangidos pela ( continua ... )

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