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Dec. Est. AM 35.814/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.814 de 11.05.2015

DOE-AM: 11.05.2015

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária FCC DO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação do projeto técnico-econômico da proposição nº 005 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 254ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, referendada pela Resolução nº 001/2015-CODAM;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária FCC DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rua Mogno nº 11 - Distrito industrial, inscrita sob o CNPJ nº 02.672.357/0001-41 e CCA nº 06.300.162-4, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Conjunto embreagem de polias móveis8483.60.90
8483.90.00
Lei nº 2.826/2003

Artigo 10, I

Artigo 13, I

Artigo 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 23.994/2003

Artigo 13, I

Artigo 16, I

Artigo 18, I, "a", II, §1º, I

Diferimento

Parágrafo único. Na saída do produto acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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