x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 889/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 889 de 12.05.2015

DOE-RJ: 13.05.2015

Obs.: Ret. DOE de 22.06.2015

(Altera dispositivos da Resolução Sefaz nº 720/2014, que Consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E- 04/058/10/2015,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - ementa:

"Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências".

II - inciso III do art. 8º do Anexo III da Parte II:

"III - escriturar o CT-e, conforme o disposto no §3º do Art. 7º deste anexo."

III - art. 9º do Anexo VII da Parte II:

"Artigo 9º O contribuinte de que trata o artigo 8º deste anexo deve enviar os arquivos EFD ICMS/IPI no prazo disposto no inciso I do § 1º do artigo 29, Parte III desta Resolução."

IV- §4º do art. 35 do Anexo XIII da Parte II:

"Artigo 35. (...)

(...)

§ 4º Na devolução de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária em que o imposto tenha sido anteriormente retido pelo remetente, o contribuinte, além das disposições previstas no caput deste artigo, deve informar nos campos próprios do documento fiscal a base de cálculo de retenção e o valor do imposto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?