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Lei Est. BA 13.346/15 - Lei do Estado da Bahia nº 13.346 de 12.05.2015

DOE-BA: 13.05.2015

(Altera a Lei nº 4.826/1989, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD) e a Lei nº 10.955/2007, que modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e disciplina o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nos 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 4º da Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

(...)

IV - as transmissões, por doação, de propriedade de bens imóveis entre as empresas públicas estaduais, bem como as transmissões, por doação, de propriedade de imóveis ou de suas parcelas para os primeiros adquirentes pessoas físicas, beneficiários de programas governamentais de moradia para população de baixa renda e as transmissões, por doação, de propriedade de imóveis, destinados à moradia, oriundos de operações de intervenção vinculadas a estado de calamidade pública e situação de emergência;

(...)"

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 2º Excepcionalmente, no exercício de 2011 e até o final do exercício de 2018, os recursos creditados e acumulados na conta a que se refere o parágrafo anterior, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, independentemente de autorização do ( continua ... )

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