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Dec. Est. SE 30.005/15 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.005 de 12.05.2015

DOE-SE: 13.05.2015

Altera o art. 98-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 45, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o dispositivo adiante indicado do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

I - o art. 98-A:

"Artigo 98-A. O disposto nesta Subseção V aplica-se às empresas beneficiadas pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, desde que os estabelecimentos possuam o mesmo benefício fiscal." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado

JEFERSON DANTAS ( continua ... )

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