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Port. MF 256/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 256 de 11.05.2015

D.O.U.: 13.05.2015

(Delega competência ao Secretário de Assuntos Internacionais deste Ministério, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista a competência que lhe foi atribuída pelo disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no inciso I do art. 2º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, bem como o disposto no art. 1º c/c artigos 4º e 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Assuntos Internacionais deste Ministério e, em seus afastamentos ou impedimentos, ao seu substituto, a competência para em nome da União:

I - autorizar a concessão de garantia do Seguro de Crédito à Exportação, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, nas hipóteses previstas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, observada a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001;

II - firmar os instrumentos para a concessão da garantia a que se refere este artigo.

III - autorizar a concessão de seguro de crédito interno com recursos do FGE para o setor de aviação civil, conforme o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e para a produção de Produto Estratégico de Defesa - PED, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012.

Parágrafo único. A Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, deste Ministério, adotará, no âmbito de sua competência, todas as medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao SCE.

Art. 2º A SAIN deverá, anualmente, até o terceiro mês após o término do exercício financeiro, efetuar prestação de contas das autorizações concedidas, relativas aos atos de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Fica a SAIN designada mandatária da União para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE.

Art. 4º Fica a SAIN autorizada a contratar, observado o que couber, o disposto na ( continua ... )

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