Lei Mun. Ilhéus/BA 3.727/15 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.727 de 10.04.2015

DOM-Ilhéus: 10.04.2015

Altera dispositivos da Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Ilhéus, e da Lei nº 3.724, de 26 de dezembro de 2014 que instituiu a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 165, da Lei nº 3.273, de 26 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 165. (...)

I - unidade imobiliária edificada lindeira à via ou logradouro público."

Art. 2º A Tabela nº IX, anexa à Lei nº 3.273, de 26 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE RECEITA Nº IX

Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD

( continua ... ) ITEM TIPO DE UNIDADE ZONA³ VALOR (R$)¹ POR m² 1 Residencial2 popular 0,40     média 0,80

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---