Lei Mun. Ilhéus/BA 3.727/15 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.727 de 10.04.2015
DOM-Ilhéus: 10.04.2015
Altera dispositivos da Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Ilhéus, e da Lei nº 3.724, de 26 de dezembro de 2014 que instituiu a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do art. 165, da Lei nº 3.273, de 26 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 165. (...)
I - unidade imobiliária edificada lindeira à via ou logradouro público."
Art. 2º A Tabela nº IX, anexa à Lei nº 3.273, de 26 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE RECEITA Nº IX
Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD
ITEM TIPO DE UNIDADE ZONA³ VALOR (R$)¹ POR m² 1 Residencial2 popular 0,40 média 0,80 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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