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Lei Mun. Ilhéus/BA 3.727/15 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.727 de 10.04.2015

DOM-Ilhéus: 10.04.2015

Altera dispositivos da Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, que instituiu o Código Tributário do Município de Ilhéus, e da Lei nº 3.724, de 26 de dezembro de 2014 que instituiu a Planta Genérica de Valores e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 165, da Lei nº 3.273, de 26 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 165. (...)

I - unidade imobiliária edificada lindeira à via ou logradouro público."

Art. 2º A Tabela nº IX, anexa à Lei nº 3.273, de 26 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DE RECEITA Nº IX

Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD

( continua ... )
ITEMTIPO DE UNIDADEZONA³VALOR (R$)¹ POR m²
1Residencial2popular0,40
  média0,80
 

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