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Lei Mun. Ilhéus/BA 3.726/15 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.726 de 10.04.2015

DOM-Ilhéus: 10.04.2015

(Altera o Art. 10 da Lei nº 3.724/2014, que institui a nova Planta Genérica de Valores - PGV, fixa os Valores Unitários Padrão de Terrenos - VUPt e de Construções - VUPc, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a partir de 2015, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10, da Lei nº 3.724, de 26 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O valor da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD fica limitado às mesmas condições estabelecidas pelo art. 7º da presente Lei."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos I e II, do art. 10, da Lei nº 3.724, de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 10 de abril de 2015, 479º de Capitania e 132º de elevação à Cidade.

Jabes ( continua ... )

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