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Lei Mun. Ilhéus/BA 3.724/14 - Lei do Município de Ilhéus/BA nº 3.724 de 26.12.2014

DOM-Ilhéus: 26.12.2014

Institui a nova Planta Genérica de Valores - PGV, fixa os Valores Unitários Padrão de Terrenos (VUPt) e de Construções (VUPc), para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a partir de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ilhéus aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei institui a Planta Genérica de Valores - PGV, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º Ficam fixadosos Valores Unitários Padrão de Terrenos (VUPt) para os logradouros constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os logradouros que não constarem do Anexo I desta Lei, principalmente os decorrentes de novos loteamentos ou os apurados em recadastramentos imobiliários, terão seus valores unitários de metro quadrado fixados em ato do Poder Executivo, levando-se em consideração os equipamentos existentes e os valores de logradouros similares, preferencialmente da mesma região, bairro ou loteamento.

Art. 3º Ficam fixados os Valores Unitários Padrão de Construções (VUPc) para os imóveis prediais constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4º Fica fixado o critério de avaliação especial para as unidades imobiliárias que se constituírem de plantas industriais e outras estruturas que a aplicação da PGV se constitua em tributação injusta.

Art. 5º O valor venal do terreno resultará da multiplicação da metragem total do terreno, pelo valor monetário do metro quadrado do terreno, e, pelo fator de ponderação do terreno, conforme fixado na PGV, representado pela fórmula:

VUPT=MTTxVMm²T x FPT.

Valor do Terreno - ( continua ... )

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