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Dec. Mun. Bonito/MS 46/15 - Dec. - Decreto do Município de Bonito/MS nº 46 de 24.04.2015

DOM-Bonito: 11.05.2015

Altera o Decreto nº 02 de 02 de janeiro de 2014 que dispõe sobre o regulamento do Procedimento Tributário e do Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências.


Leonel Lemos de Souza Brito, prefeito do município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, e,

Considerando a necessidade de regulamentar os Processos Tributário e Administrativo Fiscal, conforme dispõem os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 037/2000 - Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 38 do Decreto 02 de 02 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - em segunda instância, a Câmara Municipal de Julgamento."

Art. 2º O artigo 46 do Decreto 02, de 02 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para a Câmara Municipal de Julgamento."

Art. 3º O artigo 48 do Decreto 02, de 02 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso de ofício para Câmara Municipal de Julgamento."

Art. 4º O inciso II do artigo 47 do Decreto 02, de 02 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II- não sendo interposto, deverá a Câmara Municipal de Julgamento requisitar o processo."

Art. 4º O caput do artigo 50 do Decreto 02, de 02 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado à Câmara Municipal de Julgamento para proferir a decisão."

Art. 5º Ficam alteradas as redações dos artigos 51 e 52 do Decreto 02 de janeiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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