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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 6.286/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 6.286 de 14.04.2015

DOM-Jaboticabal: 17.04.2015

Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01, 8.02 e 6.04 da Lista de Serviços da Lei Municipal e dá outras providências.


Raul Jose da Silva Girio, Prefeito do Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 392 da Lei Complementar nº 07/1992 (Código Tributário Municipal);

Decreta:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DE DECLARAÇÃO CADASTRAL, DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS, DA RECEITA BRUTA E DA BASE DE CÁLCULO

Seção I
Da Obrigatoriedade das Declarações

Art. 1º Os Estabelecimentos enquadrados nos subitens de serviço 6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas, 8.01-Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio, 8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza, da Lista de Serviços tributáveis pelo ISSQN, Lei Complementar nº 07/1992, e alterações posteriores, ficam obrigados a declararem as operações tributáveis decorrentes da Receita Bruta mensal realizada e a emitirem a NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços decorrente dos serviços prestados, na forma deste regulamento.

Seção II
Dos Serviços Tributáveis pelo ISSQN

Art. 2º As operações tributáveis passíveis de incidência do ISSQN compreendem:

I - os serviços nas modalidades descritas no item 6.04;

II - os serviços de ensino propriamente ditos;

III - os demais serviços complementares ou não a estas atividades, efetivamente prestados pelos Estabelecimentos e enquadráveis na Lista de Serviços

tributáveis pelo ISSQN.

Seção III
Da Identificação da Receita Bruta de Serviços

( continua ... )

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