x
x
x
Dec. Est. PI 15.188/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.188 de 22.06.2013

DOE-PI: 22.06.2013

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal,


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

Considerando a necessária observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e primazia do interesse público,

Considerando o contido na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal,

Decreta:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?