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IN Sec. Faz. - AP 2/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 2 de 07.05.2015

DOE-AP: 07.05.2015

Altera a Instrução Normativa nº 001/2008, que estabelece procedimentos para análise em pedidos de não-incidência e de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras previdências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o § 5º do artigo 147, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a concessão de benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Considerando ainda, o disposto no Decreto nº 1641. de 01 de abril de 2015, que alterou o Decreto nº 3340 de 14 de dezembro de 1995,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "g" ao inciso II do artigo 4º, com a seguinte redação:

"g) veiculo de propriedade das pessoas portadoras de deficiência visual mental severa ou profunda ou autista:

I - Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde;

b) serviço privado de saúde, contratada cu conveniado, que integra o Sistema único de Saúde (SUS), onde estiver domiciliado o interessado e que:

1) ateste sua completa incapacidade para dirigir veículos convencionais;

2) especifique o tipo de deficiência;

3) especifique o tipo de veiculo que o deficiente possa conduzir.".

Art. 2º Ficam acrescentadas os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 4º, com a seguinte redação:

§3º Na hipótese da ( continua ... )

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