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NPA CRE - PR 3/15 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 28.04.2015

DOE-PR: 12.05.2015

Altera a NPA nº 002/2014, que disciplina o registro das restituições de indébito de tributos estaduais no SGR - Sistema de Controle de Guias e Repasse.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. O subitem 3.2 da NPA nº 002/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.2 à Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados - DCOE, quando relativas a pedidos de contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas, caso em que o despacho concessório será do Delegado Regional ou do Diretor da CRE;".

2. Fica acrescentado o subitem 3.3 à NPA nº 002/2014:

"3.3 à Inspetoria Geral de Fiscalização, quando relativas a pedidos de contribuintes do ramo de atividade da área de combustível, de comunicação e de energia elétrica.".

3. Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de março de 2015.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 28 de abril de 2015.

LUIZ FERNANDES DE MORAES JUNIOR

Assessor Geral da CRE

Portaria Nº 56/2015 - Delegação de ( continua ... )

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