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Res. Conj. Sec. Faz./SAPA - MG 4.774/15 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO nº 4.774 de 11.05.2015

DOE-MG: 12.05.2015

Altera a Resolução Conjunta SEF/SEAPA nº 4.729, de 12 de dezembro 2014, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na elaboração de pauta de valores mínimos nas operações com gado bovino e bufalino no Estado de Minas Gerais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de competência que lhes confere o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado e,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e adequar a periodicidade para divulgação dos valores mínimos a serem observados nas operações com gado bovino e bufalino no Estado,

Considerando o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG) e o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) e pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), objetivando o compromisso de fornecimento mensal e ininterrupto de informações para subsidiar a elaboração de pauta de valores mínimos de gado bovino e bufalino a serem consignados em notas fiscais avulsas emitidas por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) nas operações com esses semoventes, bem como estabelecer a forma de divulgação desses valores mínimos na rede mundial de computadores - internet,

Resolvem:

Art. 1º O art. 2º da Resolução Conjunta SEF/SEAPA nº 4.729, de 12 de dezembro 2014, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 2º A SEAPA divulgará e atualizará até o dia vinte de cada mês em seu endereço eletrônico na internet (www.agricultura.mg.gov.br):

(...)."

(nr)

Art. 2º O parágrafo único do ( continua ... )

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