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Lei Ass. Leg. - GO 18.823/15 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.823 de 08.05.2015

DOE-GO: 08.05.2015

(Altera a Lei nº 13.194/1997, que modifica as Leis nºs 11.651/1991, 12.462/1994, 12.955/1996 e 12.972/1996; autoriza a redução da base de cálculo de produtos que especifica e a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica; revoga as Leis nºs 12.167/1993, 12.609/1995 e 12.696/1995; e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.

 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE GO de 08.05.2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - (...)

(...)

w) para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- até o valor equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à implantação de unidade industrial no Estado de Goiás, nos termos e nas condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte:

1. a fruição do benefício fica condicionada à aprovação de projeto específico pela Secretaria da Fazenda que deve conter no mínimo:

1.1. o valor total da obra de pavimentação da rodovia de acesso com o correspondente cronograma físico-financeiro;

1.2. a data de inicio e a data prevista para o término das ( continua ... )

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