x
x
x
Dec. Mun. Guarujá/SP 11.429/15 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 11.429 de 06.05.2015

DOM-Guarujá: 08.05.2015

Regulamenta a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para aparelhos móveis e dá outras providências.


Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, bem como no disposto no Decreto nº 9.395, de 25 de maio de 2011 e demais alterações;

Considerando, ademais, a necessidade de modernizar e facilitar o acesso do contribuinte prestador de serviço no Município ao Sistema de Tributação Municipal;

Considerando, ainda, o combate a sonegação fiscal visando o aumento de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços; e

Considerando, por fim, o que conta do processo administrativo nº 10108/38947/2015;

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado, nos termos dispostos no presente Decreto, a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através de aparelhos móveis de telefonia e computação, aos contribuintes prestadores de serviço com domicílio tributário neste Município.

Art. 2º Fica disponibilizado no Sistema de Tributação Municipal o acesso ao aplicativo que permite a emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço, a aparelhos móveis de telefonia e computação, a todos os contribuintes, sendo Pessoas Jurídicas, Pessoas Físicas ou equiparadas a tal, quanto a sua tributação, através do endereço eletrônico guaruja.ginfes.com.br/mobile.

§ 1º. O acesso por parte do contribuinte será efetuado somente a partir do pedido e autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF, dentro do Sistema de Tributação Municipal.

§ 2º. Somente será autorizada a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço, aos contribuintes que possuírem inscrição municipal devidamente cadastrada no Sistema de Tributação Municipal.

§ 3º. O contribuinte Pessoa Física ou Microempreendedor Individual - MEI, que optar pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?