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Res. Norm. ANEEL 662/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 662 de 05.05.2015

D.O.U.: 12.05.2015

Define o custo de referência de geração a partir de tecnologia solar fotovoltaica para fins de reembolso da CCC, e ajusta o limite de consumo específico de usinas a gás natural, a constar dos Anexos III e IV da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, na Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, e no que consta do Processo nº 48500.004750/2010-26,

Resolve:

Art. 1º Ajustar o limite de consumo específico de usinas a gás natural, alterando o Anexo III da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, nos termos do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Acrescentar a referência para o Custo Total de Operação e Manutenção de Central Geradora Fotovoltaica, no Anexo IV da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, nos termos do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO I

Alteração do Anexo III da REN nº 427/2011

ANEXO III

LIMITES DE CONSUMO ESPECÍFICO DE COMBUSTÍVEIS POR FAIXA DE POTÊNCIA E TECNOLOGIA, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014

Potência (kW) ( continua ... )

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