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Del. SUSEP 172/15 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 172 de 04.05.2015

D.O.U.: 12.05.2015

Constitui a Comissão de Assuntos Internacionais - CAI e homologa seu Regimento Interno.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 30 de abril de 2015, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 320, de 12 de dezembro de 2014, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.001334/2014-10,

Deliberou,

Artigo 1º Constituir a Comissão de Assuntos Internacionais - CAI com a finalidade precípua de promover a atuação internacional da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

Artigo 2º Homologar o Regimento Interno da CAI, conforme Anexo.

Artigo 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

Capítulo I
Da Natureza e Finalidade

Art. 1º A Comissão de Assuntos Internacionais - CAI é um órgão de natureza opinativa, sendo sua constituição, competências e funcionamento regidos pelos dispositivos deste Regimento Interno.

Capítulo II
Da Constituição

Art. 2º A CAI será constituída pelos seguintes integrantes:

I - Chefe da Secretaria-Geral;

II - Coordenador-Geral de Registros e Autorizações;

III - Coordenador-Geral de Fiscalização Direta;

IV - Coordenador-Geral de Produtos;

V - Coordenador-Geral de Monitoramento de Solvência;

VI - Coordenador de Relações Internacionais;

§ 1º Os integrantes titulares da CAI designarão suplentes que os substituirão em seus impedimentos eventuais.

§ 2º A presidência da Comissão ficará a cargo do Chefe da Secretaria-Geral, sendo presidida pelo Coordenador de Relações Internacionais na sua ausência.

§ 3º A secretaria da CAI ficará a cargo da Coordenação de Relações Internacionais.

§ 4º Os membros da CAI poderão convidar qualquer servidor, inclusive outros Coordenadores Gerais, que possam contribuir com esclarecimentos e opiniões técnicas relativas aos temas tratados em suas ( continua ... )

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