x
x
x
Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 68/15 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 68 de 11.05.2015

D.O.U.: 12.05.2015

Altera a Portaria ALF/VIT nº 197, de 9 de dezembro de 2013, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, exigido dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, para atendimento ao disposto na Portaria RFB nº 3.518, de 2011.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA/ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 224, 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 203, de 14 de maio de 2012;

Considerando a necessidade de ajustar os procedimentos adotados na unidade local, alinhando-os com alguns padrões verificados em outras unidades aduaneiras no País;

Considerando a necessidade de procurar atingir o máximo de eficácia possível no uso dos equipamentos, em benefício do controle aduaneiro; e após ouvida a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), em observação às competências definidas de acordo com a Lei nº 10.233, de 2001, e com o Decreto nº 4.122, de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 3º, e 5º da Portaria ALF/VIT nº 197, de 9 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?