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Port. SRRF/6ª RF 313/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 313 de 07.05.2015

D.O.U.: 12.05.2015

Transfere, de forma concorrente e temporariamente, competências entre subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª RF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e § 1 do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada dos documentos no âmbito da RFB,,

Resolve:

Art. 1º Ficam temporariamente transferidas da Agência da Receita Federal do Brasil em Itabira (ARF/ITI) para a Agência da Receita Federal do Brasil em João Monlevade (ARF/JME), subordinadas ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano, as competências constantes do artigo 231 do Regimento Interno da RFB, relativas às atividades de retaguarda, assim entendidas atividades de análise, decisão e execução em processos e requerimentos que, conforme os manuais e rotinas da RFB, não sejam efetuadas no ato de atendimento presencial ao contribuinte.

Parágrafo único. Em todos os atos praticados no exercício da competência ora transferida, após a assinatura, deverá constar o número desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2016.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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