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Dec. Mun. Belém/PA 82.632/15 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 82.632 de 30.04.2015

DOIM-Belém: 06.05.2015

(Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 82.532/2015, que dispõe sobre a realização de Semanas de Conciliação Fiscal, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 82.532, de 14 de abril de 2015.

O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94, incisos VII e XX, da Lei Orgânica do Município de Belém,

CONSIDERANDO a competência que lhe é outorgada pelo art. 7º, da lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 81.658, de 31 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO a realização das Semanas de Conciliação Fiscal, nos períodos de 11 a 15 e de 18 a 22 de maio de 2015, promovida pelo TJE/PA;

Considerando o teor do Decreto nº 82.532, de 14 de abril de 2015;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 82.532, de 14 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Aplicam-se aos pagamentos ou parcelamentos efetivados nos termos do art. 1º, as demais regras do Decreto 81.658, de 31 de dezembro de 2014, voltando a vigorar em sua integralidade após o término dos períodos das Semanas da Conciliação Fiscal fixados no art. 1º."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, restringindo-se os seus efeitos unicamente aos períodos das Semanas de Conciliação Fiscal fixados no art. 1º.

Palácio Antonio Lemos, 30 de maio de 2015.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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