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IN DRM - Campinas - SP 3/15 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 10.05.2015

DOM-Campinas: 11.05.2015

Obs.: Rep. DOM de 18.05.2015

(Altera o Anexo 4 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 4/2004, que disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN.)


 
Ementa oficial :Altera o Anexo 04 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 04, de 18 de novembro de 2004.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.598/2007, especialmente em seu artigo 7º, e o disposto na Lei Complementar nº 147/2014, especialmente em seu artigo 9º;

CONSIDERANDO a adesão deste Município ao Convênio Estadual do Sistema Via Rápida Empresa;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a legislação municipal, proporcionando agilização dos procedimentos do Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias;

EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica alterado o Anexo 04 da Instrução Normativa DRM/SMF nº 04/2004, que dispõe sobre a documentação e procedimentos para encerramento de inscrição da Pessoa Jurídica, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 04

DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DE CADASTRO MOBILIÁRIO DE PESSOA JURÍDICA

1 - Apresentar Documento de Informação Cadastral - DIC, em 2 (duas) vias, preenchido por processamento eletrônico de dados, sem emendas ou rasuras e perfeitamente legível em todas as vias, no modelo definido pela Prefeitura Municipal de Campinas, no Anexo 07, disponível em sua página da na internet, no endereço www.campinas.sp.gov.br;

2 - A assinatura do signatário do DIC, que poderá ser de qualquer um dos sócios constantes no ato de desconstituição da Pessoa Jurídica, deverá conferir com a assinatura aposta nesse documento ou no documento de identidade do ( continua ... )

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