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Port. SUTRI - MG 463/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 463 de 08.05.2015

DOE-MG: 09.05.2015

Altera a Portaria nº 435, de 23 de dezembro de 2014, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS e no § 2º do art. 6º do Decreto nº 46.679, de 19 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º O item 9 do Anexo único da Portaria nº 435, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

(...)(...)(...)(...)(...)
9(...)(...)062385977.02-59(...)
(...)(...)(...)(...)(...)

".(nr)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de ( continua ... )

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