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Lei CM Santana do Livramento-RS 6.884/15 - Lei Câmara Municipal de Santana do Livramento-RS nº 6.884 de 06.05.2015

DOM-Santana do Livramento: 07.05.2015

Institui isenção temporária das taxas administrativas e dos tributos municipais às famílias atingidas por desastres ambientais no Município de Sant'Ana do Livramento.


A Vereadora Tatiane Marfetan Jardim, Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, em cumprimento ao disposto no artigo 92, § 8º, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, face a inobservância do disposto no §4º do artigo supracitado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída isenção temporária das taxas administrativas e dos tributos municipais à famílias atingidas por desastres ambientais no Município de Sant'Ana do Livramento.

I - A extensão dos danos em cada residência será aferida por laudo da Defesa Civil e da Secretaria de Assistência e Inclusão Social, e serão priorizadas, as famílias atingidas pelo sinistro com um nível maior de gravidade que justifique a isenção.

II - A isenção se aplicará apenas às famílias cuja renda familiar não superar 04 (quatro) salários mínimos nacionais.

Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se desastres ambientais inundações, desmoronamentos, deslizamentos, rompimento ou colapso de barragem, tornados, chuva de granizo e vendavais com prejuízo aparente, assim declarados pelo Executivo Municipal, através de Decreto de situação de emergência ou estado de calamidade.

Art. 3º A isenção de que trata esta Lei será concedida pelo prazo de um ano contado a partir da data do fato.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vereadora Tatiane Marfetan ( continua ... )

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