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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.695/15 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.695 de 07.04.2015

DOM-Duque de Caxias: 07.04.2015

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal a empresas e a munícipes que promovam a instalação de câmeras de monitoramento frente a seus estabelecimentos e imóveis e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Duque de Caxias decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal a empresas e munícipes que promovam instalação de câmeras de monitoramento em frente a seus estabelecimentos e imóveis, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos.

Art. 2º O sistema de videomonitoramento particular deverá ser compattibilizado com o sistema de monitoramento municipal, gerido pela Secretaria de Políticas de Segurança.

Parágrafo único. O intuito é promover uma integração entre a Segurança Pública e os munícipes, garatindo, assim, mais segurançaindividual e coletiva.

Art. 3º Serão concedidos incentivos fiscais para desconto no valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelas empresas e desconto no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) devido pelos proprietários de imóveis privados e comerciantes não sijeitos à tributação do ISS.

Art. 4º O percentual dos incentivos fiscais e as regiões da cidade poderão ser favorecidas serão determinados por meio de decreto do Poder Executivo, embora esteja desde já aprovada a concessão desse benefício para comerciantes da área central da cidade, onde há uma grande concentração de lojistas e estabelecimentos bancários.

Art. 5º É vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das imagens atingir o interior das residências, ambientes de trabalho ou qualquer forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitcionais que garatam a privacidade e a inviolabilidade da casa.

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da sua vigência.

Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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