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LC Mun. Jaboticabal/SP 98/09 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 98 de 23.06.2009

DOM-Jaboticabal: 23.06.2009

(Altera a Lei Complementar nº 7/1992 - Código Tributário Municipal, modificada pela Lei Complementar nº 81/2006.)


José Carlos Hori, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 01 de junho de 2.009, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 57 da Lei Complementar nº 7, de 18 de dezembro de 1992, modificado pela Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação:

"II - Profissionais, pessoas físicas, que prestem, de forma exclusivamente pessoal e sem auxílio de empregados, em local sem porta aberta para a via pública, ou que não disponham de local permanente para o exercício da atividade, os serviços discriminados nos códigos 4.06, 4.08, 5.08, 6.01, 6.02, 6.03, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.13, 8.02, 11.02, 11.04, 12.07, 13.02, 14.01, 14.02, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.10, 14.11, 14.12, 14.13, 17.02, 24.01 e 37.01 da Lista de Serviços de que trata o art. 91 desta Lei Complementar, observado o disposto no §3º deste artigo."

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 57 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:

"§ 3º. A isenção de que trata o inciso II deste artigo será concedida mediante as seguintes condições:

I - Os contribuintes inscritos no Cadastro Municipal que preenchem ou venham a preencher os requisitos para isenção deverão requerer o benefício à Prefeitura Municipal, o qual, quando concedido, terá efeito a partir do exercício seguinte ao do requerimento;

II - Para as inscrições novas, a isenção será concedida desde a data de abertura, sempre que requerida pelo contribuinte e constar do processo o atendimento dos requisitos legais para sua ( continua ... )

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