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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 13/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 13 de 23.04.2015

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 25.04.2015

Estabelece a tabela de valores de mão-de-obra para cálculo arbitrado do Imposto Sobre Serviços referentes ao itens 7.02, 7.04 e 7.05, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 142/13, e dá outras providências.


Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata, Prefeita Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Nos termos do § 2º do Art. 149 da Lei Complementar 142/13 (Código Tributário Municipal), para efeitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) referentes aos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços anexa àquela Lei, considera-se preço do serviço o valor total das construções, obtido através da tabela abaixo, observadas as classificações de tipos de construções estabelecidas na legislação sobre o Imposto Predial Territorial Urbano, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, em documentos fiscais acompanhados das guias de recolhimento do ISS ou, ainda, não possuir ou deixar de apresentar ao Fisco os documentos comprobatórios, para levantamento do crédito tributário.

VALOR DO M² DA MÃO DE OBRA - VALORES UFESPs

( continua ... )
TIPO / PADRÃO PRECÁRIA / SIMPLESMÉDIA / BOALUXO
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ATÉ 2 PAVIMENTOS 111520

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