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Dec. Est. RS 49.111/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.111 de 16.05.2012

D0O-RS: 16.05.2012

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual - CMRI/RS, e dá outras providências.


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,

Decreta:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto os entes e órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Art. 2º Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante auxílios, subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, ( continua ... )

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