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Lei Ass. Leg. - GO 18.025/13 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.025 de 22.05.2013

DOE-GO: 22.05.2013

Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Regulamentado pelo Decreto nº 7.904, de 11-06-2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito dos Poderes do Estado de Goiás para a garantia do acesso a informações, conforme o previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, bem como na classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, aos demais Poderes, bem assim aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público e, ainda, às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

§ 1º As disposições desta Lei são extensivas, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

§ 2º A publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas no § 1º refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, adotar-se-ão as regras gerais da ( continua ... )

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