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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 19.286/15 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 19.286 de 06.05.2015

DOM-São Bernardo do Campo: 08.05.2015

Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e do art. 10 do Decreto nº 19.158, de 19 de dezembro de 2014, que regulamenta o Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo administrativo nº 4853/2015,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 17.419, de 24 de fevereiro de 2011, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. (...)

(...)

§ 1º. A responsabilidade do tomador ou intermediário dos serviços, prevista no inciso II do caput deste artigo, é afastada quando atendidos, concomitantemente, os requisitos abaixo relacionados:

I - o tomador ou intermediário dos serviços, optante ou não do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, estiver estabelecido ou domiciliado fora do Município de São Bernardo do Campo; e

II - o prestador de serviços, optante ou não do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, estiver estabelecido ou domiciliado no Município de São Bernardo do Campo e emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e no sistema próprio do Município de São Bernardo do ( continua ... )

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